O Tribunal de Contas de Cabo Verde pode ver reforçado o seu modelo de controlo da gestão da coisa pública em articulação com outros órgãos do controlo, depois da proposta de lei que regula sua organização, composição, competência, processo e o funcionamento ser aprovada.

A aprovação por unanimidade dos deputados cabo-verdianos garante que a sua discussão na especialidade seja menos turbulenta se a situação acolher algumas propostas que a oposição vai trazer ao debate na sessão parlamentar de Novembro.

A UCID defende que o presidente e demais juízes do TC não devem ser indicados pelo Governo. No seu entender, uma outra entidade deve escolher os juízes que dentre eles elegem o presidente.

De acordo com o Governo a proposta de lei tem por base três eixos fundamentais, designadamente o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública, o alargamento do controlo jurisdicional do TC e a garantia da celeridade da justiça, por forma a permitir que as decisões sejam tomadas em tempo oportuno.

Na declaração de voto, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição) José Maria Veiga disse que o seu partido vê no diploma uma lei moderna que incorpora os anseios da sociedade cabo-verdiana.

“Vai reforçar a transparência e a gestão do dinheiro público. Vai alargar as competências do TC, passando as auditorias e as fiscalizações a abranger todas as entidades públicas ou privadas que recebam o dinheiro público e afere a eficácia e eficiência da conformidade”, disse.

Por seu turno o deputado João Duarte, do Movimento para a Democracia (MpD – poder) disse que seu grupo parlamentar votou a favor dessa proposta de lei por ela ter por base o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública por parte do Tribunal de Contas em articulação com outros órgãos do controlo.

“Ela consagra o princípio da perseguição do dinheiro e outros valores públicos independentemente de quem os tem à guarda. A mesma vem aumentar o número de juízes e alargar a estrutura e as competências do TC com impacto na celeridade do julgamento das contas”, justificou.

O deputado João Santos Luís explicou que a UCID votou favorável a essa proposta por considerar que ela vai clarificar e reforçar e o controlo das contas de todos os institutos públicos que recebem o dinheiro do Estado.

Por outro lado, disse esperar que na discussão na especialidade algumas propostas da UCID venham a ser acolhidas, nomeadamente relativas à nomeação do presidente do TC.

Com Inforpress.

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